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CÂMARA MUNICIPAL APROVA NOVA LEI QUE REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM CACOAL

Os vereadores de Cacoal aprovaram na noite desta segunda feira (05/05/2013) o Projeto de Lei Nº 025/2013, de autoria do Executivo Municipal que altera o artigo 88 da Lei 073/1985. O projeto original foi amplamente discutido pela população e considerado prejudicial à classe trabalhadora. Após os debates, os trabalhadores, através do SITRACOM e outras instituições dentre as quais as Igrejas de Cacoal, Pastoral da Juventude e empresários contrários ao Projeto de Lei, conseguiram uma importante conquista, que foi a aprovação de emendas que tornaram a lei mais afinada com os seus interesses.

A nova lei, que deve entrar em vigor imediatamente após a sanção do prefeito municipal, estabelece horários de funcionamento para os sete grupos elencados, cada um deles representando importantes ramos da atividade comercial, tais como setor de serviços, vestuário e calçados, setor de gêneros alimentícios, etc.

Em relação ao horário de funcionamento dos vários grupos, não houve mudanças muito significativas em relação ao que já definia a lei anterior. No caso de lojas de confecções, eletrodomésticos, calçados, peças e outros, pertencentes ao grupo I, o horário de funcionamento teve apenas uma pequena alteração de segunda a sexta feira. Agora pode abrir às 07h30min e fechar às 18 horas e aos sábados das 07h30 às 12 horas.

No caso do grupo IV, que abrange principalmente os supermercados, mercados, mercearias, açougues a lei autoriza a abertura de segunda a sábado das 06h30min até as 20:00 h e aos domingos, até 12h30min, mas apenas se houver acordo coletivo expressamente autorizando. A lei também estipula que a maioria dos estabelecimentos comerciais, não poderão abrir nos feriados nacionais e municipais, exceção feita ao feriado de carnaval, quando poderão abrir normalmente.

Já o grupo V que abrange as farmácias cumprirão escalas de plantão definida pelo Poder Executivo, permanecendo aberta 24 (vinte e quatro) horas.

A aprovação dessa lei, com as emendas aprovadas na última sessão legislativa, representa uma grande vitória da classe trabalhadora e da sociedade cacoalense que se mobilizou para garantir seus direitos ao convívio familiar, descanso semanal, saúde e qualidade de vida bem como tempo para a sua formação profissional, educacional e religiosa.

Confira abaixo os grupos, as emendas aprovadas, as quais serão adequadas pela Câmara Municipal de Cacoal.

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Nova redação da Lei 073/85

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